Assunto: Administrativo
Data: 15/10/2024
Autoria: PODER EXECUTIVO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Ementa:
Descrição:
INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL
(REFIS/2024), PARA PROMOÇÃO
DA REGULARIZAÇÃO DE
DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES
PERANTE O MUNICÍPIO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS OUTRAS
PROVIDENCIAS