A Câmara Legislativa de Olho d'Água do Casado/AL exerce o Poder Legislativo no âmbito do município. Os Vereadores que a compõem são eleitos pela população para mandatos de quatro anos. Por meio dessa representação popular, os parlamentares desempenham atividades legislativas previstas na Constituição, na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

São atividades legislativas, portanto, aquelas da competência da câmara, como propor e aprovar leis, apreciar vetos, expedir decretos legislativos e resoluções, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, entre outras atribuições.